Agente de Garantias: Funções, Ética e o Impacto da Lei 14.711/2023

O Agente de Garantias: Uma Nova Figura no Direito e suas Implicações Éticas e Práticas

A Lei nº 14.711/2023 introduziu no Código Civil a figura do agente de garantias, um profissional que desempenha um papel crucial na constituição, gestão e execução de garantias. Este artigo explora as funções desse agente, as questões éticas que envolvem sua atuação, e os detalhes da legislação que regulamenta sua atividade.

O que é o Agente de Garantias?

O agente de garantias é um profissional designado pelos credores para administrar as garantias de uma obrigação. Sua atuação se dá em nome próprio, mas em benefício dos credores, incluindo a possibilidade de representá-los em ações judiciais sobre a existência, validade ou eficácia do crédito garantido. A lei veda qualquer cláusula que prejudique o devedor ou o terceiro prestador da garantia.

Funções e Atribuições do Agente de Garantias:

• Constituição e Registro da Garantia: O agente é responsável por constituir e registrar a garantia, assegurando a sua validade legal.

• Gestão da Garantia: O agente administra a garantia, acompanhando o cumprimento das obrigações e tomando as medidas necessárias em caso de inadimplência.

• Execução da Garantia: Em caso de não cumprimento da obrigação, o agente pode pleitear a execução da garantia, seja ela judicial ou extrajudicial, atuando em nome dos credores.

• Atuação em Processos Judiciais: O agente pode representar os credores em ações judiciais que envolvam discussões sobre a validade ou eficácia da garantia.

• Contratos com o Devedor: O agente pode manter contratos com o devedor para pesquisa de melhores ofertas de crédito, auxiliar na formalização de contratos de crédito e garantias, e intermediar a resolução de questões relativas aos contratos.

Aspectos Éticos e a Atuação do Advogado como Agente de Garantias:

A ética sobre a atuação do advogado como agente de garantias.

A principal preocupação é se essa nova função seria compatível com a ética da advocacia, especialmente no que diz respeito à captação de clientes.

1. Compatibilidade com a Advocacia: O advogado pode se apresentar como um agente de garantias?

   • A lei não impede que um advogado atue como agente de garantias, mas é fundamental analisar as implicações éticas dessa atuação.

   • Para ter direito de colocar em cartão de visitas, por exemplo, é necessário realizar curso que de a titulação, sem o qual é vedado.

2. Divulgação da Função: O advogado pode incluir em seus materiais de divulgação (placas, sites, cartões de visita) o fato de ser um agente de garantias?

   • É preciso avaliar se a divulgação dessa função pode configurar captação indevida de clientes, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia.

3. Limites de Atuação: Em casos judicializados, o advogado deve atuar somente para o credor que o contratou, abstendo-se de novos trabalhos para o devedor?

   • O agente de garantias tem o dever fiduciário perante os credores, o que sugere que a atuação deve ser prioritariamente em benefício deles. A atuação para ambas as partes, enquanto não judicializado, pode gerar conflitos de interesse, ainda que a lei abra essa possibilidade.

4. Substituição do Agente: A substituição do agente pelo credor pode ser regida por contrato com cláusula penal?

   • Sim, a lei permite que o agente seja substituído a qualquer tempo por decisão dos credores, e essa substituição pode ser regida por contrato entre as partes, incluindo cláusula penal.

5. Honorários: Os valores dos serviços do agente seguem a tabela de honorários advocatícios ou haverá novos atos a serem contemplados?

   • Ainda não há clareza sobre como os honorários do agente serão definidos, sendo necessário aguardar futuras atualizações da tabela de honorários ou regulamentação específica.

6. Atuação para Ambas as Partes: Até que ponto o advogado pode atuar para ambas as partes enquanto não houver judicialização?

   • É necessário agir com estrita boa-fé com o devedor, e o advogado deve estar atento ao potencial conflito de interesses.

Deveres e Responsabilidades do Agente de Garantias:

• Dever Fiduciário: O agente tem um dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e é responsável por seus atos perante eles.

• Patrimônio Separado: O produto da realização da garantia constitui um patrimônio separado do agente, não podendo responder por suas obrigações por um período de até 180 dias.

• Prazo para Pagamento: Após receber o valor da garantia, o agente tem o prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.

• Boa-fé com o Devedor: O agente deve agir com estrita boa-fé perante o devedor nos contratos mantidos com este.

A Lei nº 14.711/2023 e a Consolidação da Propriedade

A lei 14.711/2023, que altera diversas outras leis, incluindo o Código Civil e a lei 9.514/97, também dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia e a execução extrajudicial de créditos. Ela estabelece, por exemplo, a possibilidade de execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca. Além disso, a lei trata da alienação fiduciária de imóveis, incluindo procedimentos para intimação do devedor, consolidação da propriedade em nome do credor, e realização de leilões para alienação do imóvel. As alterações visam dar mais celeridade e segurança aos processos de recuperação de crédito.

Execução Extrajudicial de Bens Móveis

A lei também trata da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. É facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o cartório de registro de títulos e documentos, em vez de procedimento judicial. O oficial de registro notificará o devedor para pagar a dívida em 20 dias, sob pena de consolidação da propriedade. Caso não haja pagamento, o credor poderá requerer a busca e apreensão extrajudicial do bem. A lei prevê prazos e procedimentos para a realização de leilão extrajudicial, garantindo que o devedor tenha a possibilidade de pagar a dívida.

Conclusão:

O agente de garantias é uma figura que surgiu com a nova lei, com um papel importante no sistema de garantias, atuando em benefício dos credores e promovendo maior segurança nas operações de crédito. A atuação do advogado como agente de garantias levanta questões éticas que precisam ser analisadas com cuidado, considerando o Estatuto da Advocacia e o dever de boa-fé. A legislação que regulamenta a figura do agente de garantias e as operações de crédito e garantia também buscam aprimorar as regras, trazendo maior segurança jurídica e celeridade nos processos. É fundamental que os profissionais que atuam nessa área estejam atentos às novas regras e suas implicações, visando sempre uma atuação ética e responsável.

A lei possibilita a qualquer profissional atuar como agente de garantias, entretanto o advogado é o profissional mais recomendado para realizar o trabalho pois envolve questões afetas a profissão, como elaboração de contratos.

Ednei Mauro Advogado

nosdireitos@gmail.com