Direito de Laje: Regularização da Moradia e Segurança Jurídica ao seu Alcance

Direito de Laje: Uma Ferramenta para Regularização e Acesso à Moradia

O direito de laje, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço significativo na busca por soluções habitacionais e na regularização de construções em áreas urbanas. Este novo direito real visa pacificar conflitos e garantir segurança jurídica para aqueles que constroem ou residem em pavimentos sobrepostos, especialmente em regiões onde essa prática é comum.

O que é o Direito de Laje?

O direito de laje permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior desta para que um terceiro construa uma unidade distinta. Essa unidade, também chamada de "laje", passa a ter uma matrícula própria, conferindo ao seu titular os direitos de usar, gozar e dispor do imóvel. É importante ressaltar que o direito de laje não se confunde com o condomínio edilício, pois não há atribuição de fração ideal do terreno.

Principais Características do Direito de Laje:

• Direito Real: A laje é considerada um direito real, conferindo ao seu titular autonomia sobre o bem.

• Unidade Distinta: A construção na laje deve ser distinta da construção-base, com acesso independente.

• Matrícula Própria: Cada laje possui uma matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

• Sem Fração Ideal: O titular da laje não recebe fração ideal do terreno, diferenciando-se do condomínio edilício.

• Tributação: O titular da laje é responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre a sua unidade.

• Autonomia: O proprietário da laje tem a faculdade de usar, gozar e dispor da propriedade.

• Possibilidade de Alienação: A laje pode ser vendida, doada ou transferida, desde que cumpridos os requisitos legais.

• Direito de Preferência: Em caso de alienação, os proprietários das unidades sobrepostas têm direito de preferência na aquisição.

Por que o Direito de Laje é Importante?

O direito de laje surge como uma resposta à necessidade de regularizar construções informais, especialmente em áreas urbanas de alta densidade. Ele possibilita:

• Regularização Fundiária: Permite que construções sobrepostas sejam regularizadas, garantindo segurança jurídica aos seus moradores.

• Acesso à Moradia: Facilita a aquisição de moradia para famílias de baixa renda, que muitas vezes recorrem à construção de lajes como alternativa habitacional.

• Redução de Conflitos: Ao formalizar a posse da laje, o direito diminui a ocorrência de disputas entre vizinhos.

• Desenvolvimento Urbano: Contribui para o planejamento urbano, permitindo que o poder público acompanhe e regule as construções.

Direito de Laje e Usucapião: Qual a Diferença?

É importante diferenciar o direito de laje da usucapião. Enquanto o direito de laje pressupõe uma cessão de superfície pelo proprietário da construção-base, a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Na usucapião, o possuidor busca a propriedade por não haver um proprietário conhecido, enquanto no direito de laje existe o proprietário da construção base que permite a construção sobre ou abaixo. Em caso de usucapião, um justo título é necessário para facilitar a regularização, o que não é necessário no Direito de Laje.

Em outras palavras, a usucapião da laje é possível, mas pode ser mais complexa, enquanto o direito de laje oferece um caminho mais direto para a regularização quando há a concordância do proprietário da construção base.

Como Adquirir o Direito de Laje?

A aquisição do direito de laje pode ocorrer por meio de:

• Contrato: Um contrato entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, especificando as condições da cessão. Embora não seja obrigatório, o contrato é fortemente recomendado para evitar futuros conflitos.

• Regularização Extrajudicial: Em alguns casos, a regularização pode ser feita diretamente no cartório, com a anuência do proprietário da construção-base.

O Papel da Defensoria Pública

A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção do acesso ao direito de laje, oferecendo assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda. Por meio da Defensoria, é possível obter orientações sobre como regularizar a situação da laje, além de assistência em casos de conflitos com o proprietário da construção-base.

Conclusão

O direito de laje representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro, oferecendo um caminho para a regularização de moradias e a garantia de direitos para milhares de famílias. É fundamental que a população, especialmente aquela de baixa renda, tenha conhecimento sobre esse direito e busque a sua efetivação. A Defensoria Pública e outros órgãos de assistência jurídica podem auxiliar nesse processo, garantindo que todos tenham acesso à moradia digna e à justiça.

Este artigo apresenta uma visão geral sobre o direito de laje. Para mais informações ou para tratar de casos específicos, é sempre recomendável consultar um advogado ou um defensor público.

Ednei Mauro, advogado especialista em direito imobiliário

nosdireitos@gmail.com